Top Guidelines Of Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)
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Uma empresa de construção civil que estava em dificuldades devido à crise imobiliária usou o RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a extensão dos prazos de pagamento e a redução das taxas de juro. Isto permitiu à empresa manter-se em atividade e recuperar a sua rentabilidade.
a) As partes são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, bem como os efeitos decorrentes das negociações;
Escolha os credores certos para participar no processo RERE. É importante escolher credores que estejam dispostos a negociar e que estejam comprometidos em ajudar a empresa a recuperar. Também é importante escolher credores que representem uma grande parte do passivo da empresa.
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a) Suspensão das penhoras e diligências executivas promovidas pelos credores que tenham aderido ao RERE e more info assinado o protocolo de negociação (por outro lado, as que sejam promovidas por credores que não tenham aderido mantêm-se ativas);
Para iniciar um RERE, o devedor e os credores que representem pelo menos 15% dos créditos não subordinados devem celebrar um protocolo de negociação e depositá-lo na Conservatória do Registo Comercial.
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– A celebração do protocolo de negociação e respetivo depósito extingue, automaticamente, as being ações executivas instauradas contra a empresa e, salvo transação, mantêm-se suspensas for ações destinadas a exigir o cumprimento de ações pecuniárias instauradas contra a empresa.
O RERE é um processo voluntário e confidencial que permite às empresas negociar um acordo de reestruturação com os seus credores.
Se o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome unique com contabilidade organizada, o âmbito subjetivo de aplicação do RERE alarga-se a todas as entidades compreendidas nas alíneas a) a h) do n.
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